A criação de uma empresa de cultura no Porto, à semelhança do que existe já noutros concelhos do país, foi decidida a 12 de julho de 2017, pela Assembleia Municipal, que então aprovou, por proposta do Executivo presidido por Rui Moreira, a sua concretização.
Contudo, após as eleições autárquicas, onde a ideia foi também sufragada, o Tribunal de Contas veio a rejeitar o visto prévio à empresa, por considerar que os pressupostos para a criação de empresas municipais nesta área eram diferentes dos requisitos para o seu encerramento, obrigando a que cumprisse metas económicas impossíveis de alcançar na atividade cultural.
Na prática, o Executivo ficou impedido de executar na plenitude o seu programa político, atrasando projetos como o do Cinema Batalha e dificultando a concretização de festivais como o DDD – Dias da Dança, durante ano e meio.
Contudo, o empenho do Primeiro-Ministro em viabilizar a empresa proposta por Rui Moreira e uma alteração legislativa produzida pela Assembleia da República permitiram a clarificação do quadro legal.
A legislação agora em vigor permite, portanto e de forma inequívoca, não apenas que a Câmara do Porto cumpra o seu programa político, como abre caminho a soluções que anteriormente estavam interditas, nomeadamente a da fusão com a Porto Lazer, impossível até ao final de 2018.
A nova redação permite, por isso, que na prática a Porto Lazer possa ser transformada numa empresa municipal que cumpra simultaneamente as duas funções, sem que incorra no risco de incumprir os critérios económicos das empresas municipais e ser obrigada ao encerramento.
Na proposta que Rui Moreira levará quarta-feira a reunião de Câmara, explica-se que já se perdeu “nos meandros da burocracia do Estado, demasiado tempo com este processo e, aqui chegado, entende o Executivo que, em face dos instrumentos legais hoje colocados à sua disposição, é através da alteração dos estatutos de uma empresa já existente que mais rapidamente se chegará ao desiderato enunciado”. A proposta prevê, igualmente, que o nome da empresa venha, mais tarde, a ser alterado, cumpridos os necessários registos e a deliberação que o Conselho de Administração vier a tomar.
“A alteração de estatutos da Porto Lazer e, através dela, o alargamento das suas atribuições constitui, por isso e em face das novas circunstâncias, a forma de prosseguir em tempo útil no presente mandato os objetivos enunciados e sufragados”, lê-se na mesma proposta.
Também a Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana, viu pendente as decisões da Câmara do Porto e do Governo sobre o seu futuro e municipalização depois do Tribunal de Contas ter recusado o visto. Mas, tal como agora com a empresa da cultura, também pela via legislativa a cidade conseguiu finalmente resolver o problema.
